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Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Cerro Largo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Cerro Largo | Lei Orgânica Municipal de Cerro Largo

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no que se refere à saúde, é competência do Município, exercida através de órgão competente:

I. A elaboração e a atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) para o Município.

II. O planejamento e a execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico, no âmbito Estadual.

III. A proposição de projetos de leis municipais que contribuem para a viabilização e a concretização do SUS no Município.

Estão CORRETOS:

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no que se refere à saúde, é competência do Município, exercida através de órgão competente:

I. A elaboração e a atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) para o Município.

II. O planejamento e a execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico, no âmbito Estadual.

III. A proposição de projetos de leis municipais que contribuem para a viabilização e a concretização do SUS no Município.

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