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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Fundamentos Constitucionais | Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012
O Ministério da Saúde define e publica, anualmente, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e
a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde. De acordo com o estabelecido na Lei Complementar
nº 141/2012, para essa definição, o Ministério da Saúde utiliza metodologia pactuada na(s):
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
Com relação aos custos de intervenções em saúde, são considerados gastos sanitários:
I. internação hospitalar (UTI, unidade básica).
II. serviços sociais (aconselhamento familiar, oficinas de trabalho de apoio).
III. reparos de perdas de terceiros (alcoolismo, doenças psiquiátricas, vício em drogas).
IV. serviços de emergência, pronto atendimento, cuidados domiciliares.
V. serviços ambulatoriais (médicos e outros serviços suplementares).
VI. custos dos funcionários (salários, remuneração hora, suplementos salariais), funcionário suporte e administrativo, voluntários.
VII. modificações na residência para acomodar o paciente.
É correto o que está contido em:
I. internação hospitalar (UTI, unidade básica).
II. serviços sociais (aconselhamento familiar, oficinas de trabalho de apoio).
III. reparos de perdas de terceiros (alcoolismo, doenças psiquiátricas, vício em drogas).
IV. serviços de emergência, pronto atendimento, cuidados domiciliares.
V. serviços ambulatoriais (médicos e outros serviços suplementares).
VI. custos dos funcionários (salários, remuneração hora, suplementos salariais), funcionário suporte e administrativo, voluntários.
VII. modificações na residência para acomodar o paciente.
É correto o que está contido em:
Ano: 2016Banca: SEGPLAN-GOOrganização: SEAP-GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade das três esferas de governo: União, Estados e
Municípios. A modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores é o repasse fundo a fundo.
Os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde são transferidos na forma de blocos de
financiamento, sendo eles:
Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
No setor público, o financiamento é regido pela Lei Complementar n° 141/2012 , que regulamenta a EC 20/2000, cuja
premissa é prover recursos para financiar as ações e serviços de saúde. Segundo o Art. 4° desta Lei, não constituirá despesa com ações e serviços de saúde, para fins de apuração do percentual mínimo com saúde, todas as alternativas
abaixo, EXCETO
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços
públicos de saúde definida na Lei Complementar nº
141/2012 é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos
estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são
consideradas como despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
Sobre a fiscalização da gestão da Saúde, com base na Lei
Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da
apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui
estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e
serviços públicos de saúde as referentes a:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: COMPESADisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
Sobre a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, na forma de taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
II. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, exclusivamente na forma de tarifas, que deverão ser estabelecidas para cada um dos serviços separadamente.
III. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, à exceção de taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Assinale:
I. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, na forma de taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
II. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, exclusivamente na forma de tarifas, que deverão ser estabelecidas para cada um dos serviços separadamente.
III. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, à exceção de taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Assinale:
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
A responsabilidade do financiamento do sistema Único
de Saúde (SUS) pertence unicamente ao governo federal,
conforme a Lei 141/2012.