O artigo 35 da Lei Complementar no
2.913/2012, Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração e Reestruturação dos Cargos e Empregos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de
Itápolis, estabelece que
A Lei Orgânica do Munícipio de Itápolis aborda as questões referentes à Educação nos artigos 183 a 191. Assinale a alternativa que expressa uma das determinações
dessa Lei, inclusa nesses artigos.