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Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do
Tocantins, compete aos Municípios Tocantinenses.
I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.
II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações.
III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.
IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.
Indique a alternativa CORRETA.
I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.
II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações.
III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.
IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.
Indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Assinale a alternativa correta, com base na Constituição
do Estado do Tocantins:
Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Tocantins | Constituição Estadual do Tocantins
A Constituição do Estado do Tocantins estabelece as seguintes vedações aos
membros do Ministério Público, EXCETO:
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Analise as afirmativas a seguir. Considerando o estabelecido
na Constituição Estadual, são princípios fundamentais do
Estado do Tocantins.
I. Assegurar ao cidadão o exercício de mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público, bem como a eficácia dos seus serviços.
II. Fomentar o pluralismo político como meio de promover a democracia participativa.
III. Preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos.
IV. Promover a regionalização das ações administrativas para que haja o equilíbrio do desenvolvimento estadual e nacional, reduzindo as desigualdades sociais.
Indique a alternativa CORRETA.
I. Assegurar ao cidadão o exercício de mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público, bem como a eficácia dos seus serviços.
II. Fomentar o pluralismo político como meio de promover a democracia participativa.
III. Preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos.
IV. Promover a regionalização das ações administrativas para que haja o equilíbrio do desenvolvimento estadual e nacional, reduzindo as desigualdades sociais.
Indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Um dispositivo da Constituição estadual do Tocantins possibilita a
reeleição consecutiva e em número ilimitado dos membros da
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos
que ocupam.
Com relação a essa situação, analise os itens a seguir.
I. No modelo federal, a Constituição de 1988 previu eleição das
respectivas Mesas, para mandato de dois anos, mas vedou a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente.
II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser possível a
recondução no mesmo cargo, do membro da Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa.
III. É constitucionalmente legítima, em nível regional, a não
fixação de limites para o número de reconduções dos
membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os
mesmos cargos que ocupam.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Diversas organizações da sociedade civil do Estado de Tocantins
iniciaram uma grande mobilização popular com o objetivo de
propor, à Assembleia Legislativa, a alteração da sistemática de
cadastramento das famílias carentes beneficiadas por
determinada política pública de caráter prestacional, sendo que a
sistemática atual está disciplinada na Lei estadual nº X.
Ao analisarem os balizamentos oferecidos pela Constituição do
Estado do Tocantins, concluíram corretamente que
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEDS-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
De acordo com a vigente Constituição do Estado do Tocantins, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais e Municipais são remunerados exclusivamente por:
Ano: 2010Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Segundo a Constituição do Estado do Tocantins é correto
afirmar que:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
João, eleito Deputado Estadual, foi diplomado, mas ainda não
tomou posse.
À luz da Constituição do Estado do Tocantins, João não poderá
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui
objeto de lei complementar a seguinte matéria: