Questões

Em um caso hipotético, a Câmara Municipal rejeitou, no mês de março de 2023, determinada matéria constante em projeto de lei apresentada por um vereador. Ele, irresignado, apresenta a mesma matéria em novo projeto de lei, no mês de abril do mesmo ano, juntamente com mais quatro vereadores que assinam a proposta. Convocada a se pronunciar por órgão municipal afeto à matéria do projeto de lei, a Procuradoria Municipal, fundamentada na Lei Orgânica do Município de Morrinhos, informará que o novo projeto de lei

A Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto do magistério do município de Morrinhos-GO, reconhece o direito ao aprimoramento profissional e prevê condições nas quais os professores podem requisitar licença, sem prejuízo de remuneração de suas funções. De acordo com a referida Lei, para a obtenção da licença, o professor

Uma professora foi recentemente aprovada em concurso público na rede municipal de Morrinhos-GO e deseja atuar com supervisão e orientação educacional. Conforme a Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto do magistério do município, essa professora

A Lei Complementar nº 14, de 19 de setembro de 2003, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Morrinhos. De acordo com essa lei, é dever do servidor público

O atual plano diretor municipal de Morrinhos, criado pela Lei municipal n. 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, teve a última alteração realizada em 2020, e é um importante instrumento de planejamento municipal previsto pelo Estatuto das Cidades para ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A partir das regras do Estatuto da Cidades, caso a procuradoria municipal fosse provocada para se manifestar sobre o plano diretor municipal de Morrinhos, dentre outros aspectos, deverá se posicionar sobre a necessidade de

Na estrutura organizacional do município de Morrinhos, atualmente, as atribuições e responsabilidades do sistema de trânsito são de responsabilidade da