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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Leopoldina | Lei nº 1.695/2019 - Código Tributário Municipal
A obrigação tributária compreende as modalidades
principal e acessória, segundo a Lei nº 1.695/2019 — Código
Tributário do Município. Sobre isso, analisar os itens.
I. A inobservância da obrigação acessória gera multa.
II. A obrigação principal decorre da lei e visa auxiliar a
administração tributária.
III. A obrigação acessória nasce com o fato gerador e visa ao
pagamento de tributo ou penalidade.
Está CORRETO o que se afirma: