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Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto nº 53.523/2017 - Política de Dados Abertos | Legislação Estadual do Rio Grande do Sul
O Decreto Estadual nº 53.523/2017 instituiu a Política de Dados Abertos do Poder
Executivo Estadual. Nesse Decreto, é apresentado o seguinte entendimento: “qualquer dado gerado
ou armazenado pela Administração Pública Estadual que não esteja sob sigilo ou sob restrição de
acesso”. Essa descrição define: