Questões

A Lei nº 1.292/2021 – Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Cidade Ocidental (TFCACO), cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia ambiental, conferido ao órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. De acordo com essa lei, são isentos do pagamento da TFCACO 

O Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, Lei nº 1.292/2021, objetiva regular direitos e obrigações do Poder Municipal, cidadãos e instituições público e privadas visando à qualidade de vida em uma cidade sustentável. Em seu artigo Art. 2º temos: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro”. Em qual outro ordenamento jurídico pode ser encontrado esse texto? 

A Lei n° 1.101/2018 prescreve que para a emissão do alvará de aceite da edificação é necessário 

Com relação à higiene dos logradouros públicos, o Código de Posturas 727, de 2009, menciona em seu texto que 

O licenciamento ambiental é um instrumento preconizado da Política Nacional de Meio Ambiente. Recentemente foi reformulada e aprovada em Goiás a nova Lei de Licenciamento Ambiental, Lei nº 20.694/2019. De acordo com essa Lei, são, dentre outros, princípios do licenciamento ambiental: 

Prédios desprovidos de marquise podem ter incidência de luz solar em seu interior que prejudiquem o interior da edificação, os produtos expostos ou mesmo a habitação humana. Portanto, toldos, fixos ou móveis, poderão ser instalados nos edifícios desprovidos de marquise, de acordo com o Código de Posturas, desde que 

O Código de Posturas 727, de 2009, determina que, caso um edifício cujo laudo de perícia técnica alerte para o risco de ruir, o Poder Público deverá 

O Código de Posturas 727, de 2009, entre outras disposições, trata da conservação da fauna, flora, arborização e áreas verdes. Com relação à arborização, de acordo com o código de posturas, 

De acordo com lei municipal, todos os edifícios do município de Cidade Ocidental devem ser acessíveis. Um instrumento que auxilia no acesso de pessoas com deficiência às edificações é 

De acordo com Lei nº 1.292 de 2021, conhecida como o Código do Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, qual é a principal função do Conselho Municipal de Meio Ambiente?