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Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
Segundo a Lei Orgânica de Marechal Candido
Rondon, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon | Lei Complementar nº 57/2008 - Parcelamento do Solo Urbano
Em qual situação não será permitido o parcelamento
do solo, conforme a Lei Complementar nº 57, de
2008, do município de Marechal Cândido Rondon?
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
De acordo com o Art. 106 da Lei Complementar nº
79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal
Cândido Rondon, todo servidor fará jus,
anualmente, ao gozo de um período de férias,
inacumuláveis, com direito a todas as vantagens,
como se em exercício estivesse. Analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos
12 meses de efetivo exercício, contados sempre a
partir da data da primeira investidura em cargo
público, ou da data do retorno, em caso de licenças
ou afastamentos que geram interrupção na contagem
de tempo para tal efeito.
II. As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas
até 30 (trinta) dias depois do vencimento do período
aquisitivo seguinte.
III. É vedado faltar ao trabalho por conta de férias,
porém é possível compensar faltas com dias
subtraídos do período de férias a que fizer jus o
servidor.
IV. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas,
desde que assim requeridas pelo servidor, e no
interesse da administração pública.
V. É vedada a transformação do período de férias em
tempo de serviço.
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
De acordo com a Lei Complementar nº 58, de 01 de
dezembro de 2008, de Marechal Cândido Rondon,
que regulamenta o código de obras de iniciativa
privada e pública no município, sobre o recuo é
correto afirmar que
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
Para fins da lei sobre o zoneamento de uso e
ocupação do solo urbano da cidade de Marechal
Cândido Rondon, os usos do solo são classificados,
definidos e relacionados quanto à atividade,
parâmetros de uso e natureza. Das alternativas
abaixo, qual delas não faz parte da classificação
quanto à atividade?
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon | Lei Complementar nº 57/2008 - Parcelamento do Solo Urbano
A Lei Complementar nº 57, de 01 de dezembro 2008,
de Marechal Cândido Rondon, dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano no município. De
acordo com a referida Lei, o órgão municipal
competente, com base nas informações fornecidas
pelo interessado e nas disposições da Lei
Complementar do Plano Diretor, naquilo que
couber, indicará nas plantas apresentadas pelo
interessado
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon | Lei Complementar nº 57/2008 - Parcelamento do Solo Urbano
Sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo
urbano de Marechal Cândido Rondon, assinale a
alternativa correta em relação a Zona de Proteção
Ambiental.
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
Em relação ao Plano Diretor do Município de
Marechal Cândido Rondon, qual das alternativas
abaixo não faz parte dos seus PRINCÍPIOS
GERAIS?
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Complementar nº 138/2021 - Código de Obras | Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
De acordo com o Código de Obras do município de
Marechal Cândido Rondon, qual das alternativas
abaixo não precisa constar na planta de situação?
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Orgânica de Marechal Candido
Rondon, são competências privativas do Prefeito
Municipal
I. decretar calamidade pública quando ocorrerem
fatos que a justifiquem.
II. prover e extinguir o número de vagas dos vereadores
observando as necessidades do município, na forma
da lei.
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis
aprovadas pela Câmara e expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução.