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Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 8.937/2019 - Criação da SEAP
Analise os
itens
seguintes à luz da Lei estadual n.º 8.937 de 02
dezembro de 2019, e suas alterações:
I- O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária é constituído pelos cargos de
provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos
comissionados e funções gratificadas, oriundos da SUSIPE.
II- O servidor ocupante do cargo de Agente Penitenciário faz jus à
Gratificação de Tempo Integral, no percentual de 70% (setenta
por cento) incidente sobre o vencimento-base.
III- Deverão ser reservadas 50% (cinquenta por cento) do total de
vagas ofertadas para o cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário às candidatas do sexo feminino, em razão da -
necessidade de atuação nas ações de revista no controle de
acesso das unidades prisionais, bem como em atendimento ao
princípio da igualdade entre homem e mulher.
Estão corretos:
Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 8.937/2019 - Criação da SEAP
Assinale a alternativa correta em relação à Lei estadual n.º
8.937, de 2 de dezembro de 2019 e suas alterações: