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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sinimbu | Lei nº 886/2006 - Política Ambiental Municipal
Em conformidade com a Lei Municipal nº 886/2006 —
Política Municipal do Meio Ambiente, os agentes públicos, a
serviço da vigilância ambiental, são competentes para:
I. Contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou
categorias de qualidade inferiores aos fixados em normas
técnicas oficiais.
II. Colher amostras necessárias para análises técnicas e de
controle.
III. Verificar a observância das normas e padrões ambientais
vigentes.
Está(ão) CORRETO(S):