Questões

Sobre a atuação do Poder Executivo em âmbito municipal, conforme preconizado na Lei Orgânica de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Na situação hipotética de falecimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.

II. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

III. É permitido ao Prefeito emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, por se tratar de tarefa de gestão administrativa.

Está correto o que se afirma em 

Considerando as disposições normativas expressas no Artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são poderes independentes e harmônicos entre si:

À luz da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa correta sobre os auxiliares diretos do Prefeito.

A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas prevê, expressamente, a recontratação de pessoa que tenha sido contratada “por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Entretanto, a própria lei indica duas funções para as quais a vedação à recontratação não se aplica; assinale-as.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 2030, Nilton, presidente da associação do bairro Alfa, e bastante atuante na política local, inicia campanha junto aos moradores visando à emenda de determinado dispositivo presente na Lei Orgânica de Esmeraldas. O país, naquele momento, passava por situação de calamidade que ensejou a decretação de estado de defesa, o qual se encontrava em andamento.

Considerando que na data dos fatos a sistemática de alteração da Lei Orgânica é a mesma que vige atualmente, é correto afirmar que:

O cargo de Vice-Prefeito também é tratado na Lei Orgânica do Município de Esmeraldas. Sobre esse cargo, analise as afirmativas a seguir.

I. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, afastamento ou licença.

II. Desempenhará atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito e disporá de uma estrutura própria para sua atuação junto à comunidade.

III. Não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato.

IV. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.

Está correto o que se afirma em 

Analise as afirmativas a seguir.

I. Contrair empréstimos, emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.

II. Deixar de prestar contas anuais do Município ao Legislativo e de encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas condições e nos prazos e estabelecidos.

III. Antecipar ou inverter, sem vantagens para o erário, a ordem de pagamento a credores do Município.

IV. Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei.

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o que se afirma em

Tendo em vista as limitações ao poder de tributar, a Lei Orgânica Municipal expressamente dispõe que, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes no disposto ao Art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica, é VEDADO ao Município:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o processo legislativo dispõe de previsão específica sobre o quórum para a aprovação de leis sobre determinadas matérias, resultando, em alguns casos, em quórum qualificado e em outros em quórum “comum” para a aprovação de lei. Indique o quórum correto para a matéria da lei respectiva.

O Plano Diretor tem o fito de indicar a forma de desenvolvimento do município, fixando as regras e as estratégias de planejamento para que se alcance o efetivo desenvolvimento econômico, social e físico de seu território. Sobre o Plano Diretor na forma como disciplinado na Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa INCORRETA.