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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: AL-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Sequestro de Recursos Públicos | Precatórios
Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Sequestro de Recursos Públicos | Precatórios
Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.
O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.
O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Sequestro de Recursos Públicos | Precatórios
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de
sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório,
pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize
alguma das hipóteses expressamente previstas na CF.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Sequestro de Recursos Públicos | Precatórios
Precatório judicial expedido em face de município e que tenha
sido apresentado em 5/6/2022 deverá ser pago até
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Sequestro de Recursos Públicos | Precatórios
No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios | Sequestro de Recursos Públicos
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a
autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica
subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos
entes subnacionais, das respectivas contas públicas ao Poder
Executivo Federal.
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Definição de Precatório | Sequestro de Recursos Públicos | Precatórios
A respeito do regime jurídico-constitucional de
pagamento dos débitos da Fazenda Pública através de
precatórios, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios | Sequestro de Recursos Públicos | Definição de Precatório
Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a
25 de março de 2015, a Emenda Constitucional no
109,
de 2021: