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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-AC | Lei Orgânica do TCE-AC
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
Quando o custo da cobrança for superior ao valor do
ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de
racionalização administrativa e economia processual, o
procedimento simplificado de análise e julgamento do feito.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-AC | Lei Orgânica do TCE-AC | Regimento Interno do TCE-AC
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
No processo de apreciação, para fins de registro, da
legalidade de ato de admissão de pessoal, não será
reconhecido requerimento de servidor que pleiteie o registro
do ato de sua nomeação.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-AC | Lei Orgânica do TCE-AC
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.
A Secretaria Geral não é órgão de administração superior do
TCEAC, embora seja de sua competência atuar junto ao
presidente do tribunal na fixação dos objetivos e na
orientação das atividades da corte de contas.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-AC | Lei Orgânica do TCE-AC
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
Cabe ao conselheiro relator presidir a instrução de processo
de tomada ou prestação de contas e determinar, por despacho
singular, as medidas necessárias para o saneamento dos
autos, podendo determiná-las de ofício.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-AC | Lei Orgânica do TCE-AC
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.
O diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio
oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e
das comunicações do estado do Acre e de seus municípios.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-AC | Lei Orgânica do TCE-AC
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação
de contas anual terão tramitação preferencial quando o
julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC,
salvo quando se tratar da prestação de contas dos
responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica
de direito privado que recebam contribuições parafiscais e
prestem serviço de interesse social.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-AC | Lei Orgânica do TCE-AC
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de
publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a
citação deve ser realizada pelo correio, mediante aviso de
recebimento, por oficial de diligência ou por edital, quando o
citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.