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Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: SEMUL de Recife - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.786/2023 - Protocolo de Prevenção à Violência Contra a Mulher
A Lei federal n. 14.786, de 28 de dezembro de 2023, criou o protocolo “Não é Não”, voltado para a prevenção ao
constrangimento e à violência contra a mulher e para a proteção à vítima.
Nos termos da Lei do protocolo “Não é Não”, é INCORRETO afirmar que