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Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica de São José dos Pinhais | Legislação Municipal de São José dos Pinhais
A lei orgânica municipal tem o papel de
estabelecer a organização político-administrativa do
ente federal. Com base nisso, analise as assertivas
abaixo acerca da competência do município prevista
na Lei orgânica municipal.
I - Cabe ao município de São José dos Pinhais,
privativamente, dentre outros, promover os serviços
de mercados, feiras e matadouros.
II - Cabe ao município de São José dos Pinhais,
privativamente, dentre outros, promover os
serviços de transportes coletivos municipais e
intermunicipais.
III - Cabe ao município de São José dos Pinhais,
privativamente, dentre outros, promover os serviços
de construção e conservação de estradas e
caminhos municipais.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.