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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Itajubá | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Conforme preconiza a Resolução nº 979/2016, as reuniões especiais da Câmara Municipal de Itajubá
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As Comissões são compostas de Vereadores, em caráter permanente ou temporário, com a finalidade de examinar matéria em
tramitação na Câmara e emitir parecer sobre ela, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial aos interesses do
Município, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Conforme dispõe a Resolução nº 979/2016,
trata-se de comissão permanente, EXCETO:
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá dispõe que os membros das Comissões Permanentes exercerão as funções
inerentes a essa condição durante o período do seu mandato de
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Em razão da conclusão de um concurso público recente, a Câmara de Itajubá receberá, em breve, novos servidores na Casa.
Diante disso, a Mesa Diretora determinou que João, servidor da Câmara, fosse incumbido de elaborar cartilha com noções
gerais sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, de acordo com o Regimento Interno (Resolução nº 979/2016).
Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que João deverá fazer constar na referida cartilha por ser correta.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, reformado pela Resolução nº 979/2016, estabelece o período de legislatura,
que terá duração de quatro anos, correspondendo à duração do mandato do Vereador, e abrangerá ordinariamente quatro Sessões
Legislativas. Sobre a legislatura, analise as afirmativas a seguir.
I. Cada Sessão Legislativa corresponde a um ano de atividade parlamentar, composta por dois períodos semestrais constituídos de
um conjunto de reuniões ordinárias e extraordinárias.
II. A Câmara Municipal de Itajubá reunir-se-á, em todas as sessões legislativas, de doze de janeiro a vinte e um de julho e de primeiro
de agosto a vinte e dois de dezembro.
III. O período legislativo não será interrompido sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de
Lei do Orçamento Anual (LOA).
IV. No último ano da legislatura, a sessão legislativa ocorrerá de doze de janeiro a vinte e um de julho e de primeiro de agosto
a trinta e um de dezembro.
Está correto o que se afirma em
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Considerando as disposições sobre o veto exercido pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e também o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O veto parcial poderá abranger trecho e/ou fragmento de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o vetará total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.
( ) A Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara de Itajubá possui a competência específica de manifestar-se diante do veto do Chefe do Poder Executivo, no prazo previsto na Lei Orgânica, com exceção de veto à matéria orçamentária, cuja manifestação ficará a cargo da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
A sequência está correta em
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Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, sobre a composição da estrutura organizacional da
Câmara, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Mesa Diretora.
2. Plenário da Câmara Municipal.
3. Comissões Parlamentares Permanentes, Temporárias e de Inquérito.
( ) Constituído pelos Vereadores, a quem cabe deliberar sobre o processo legislativo e demais atos destinados ao exercício das funções
legislativas, fiscalizadoras, de julgamento e de controle externo, nostermos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
( ) Examinar e executar os procedimentos administrativos e regimentais necessários ao funcionamento da instituição e do
processo Legislativo.
( ) Emitir pareceres técnicos sobre matérias de competência da Câmara Municipal, constituídas na forma e com atribuições
previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá.
A sequência está correta em
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Considerando-se a situação hipotética de um novo enfrentamento de emergência de saúde, decorrente de uma nova pandemia,
primando resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate à propagação da nova doença, no âmbito
da Câmara Municipal, o início da Sessão Legislativa poderá ser prorrogado para outra data, e tal ato poderá ser realizado mediante:
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Sobre as regras de suplência, previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, é correto afirmar que:
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Entre as atribuições do Controlador Interno da Câmara Municipal de Itajubá é dever do servidor comunicar o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais a constatação de irregularidade ou ilegalidade que tiver conhecimento, em conformidade
com as normas vigentes. Assim, é cabível de comunicação ao TCE a falta ou irregularidade na prestação de contas do Chefe
do Executivo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o Prefeito apresentará relatório de sua administração, com o
balanço geral das contas do exercício anterior até