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Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Lidianópolis - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Lidianópolis | Lei Orgânica Municipal de Lidianópolis
De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Lidianópolis - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Lidianópolis | Lei Orgânica Municipal de Lidianópolis
Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, é vedado ao
município, dentre outros
I. outorgar isenções ou anistia fiscal, ou permitir
remissão de dívidas, sem interesse público justificado
e autorização legislativa, sob pena de nulidade do
ato.
II. lançar impostos sobre, o patrimônio, a renda ou os
serviços da União, do Estado e de outros municípios.
III. promover a coleta, o transporte, o tratamento,
seleção e a destinação final dos resíduos sólidos
domiciliares e de limpeza urbana.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Lidianópolis - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Lidianópolis | Lei Orgânica Municipal de Lidianópolis
Segundo o Art. 91 da Lei Orgânica de Lidianópolis,
importarão em responsabilidade os atos do Prefeito
ou do Vice-Prefeito que atentarem contra as
Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica e
I. o livre exercício dos Poderes constituídos.
II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. a probidade da administração.
IV. o interesse dos sindicatos existentes no município.
V. a lei orçamentária.
VI. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Lidianópolis - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Lidianópolis | Lei Orgânica Municipal de Lidianópolis
Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, assinale a
alternativa incorreta.
A soberania popular será exercida por sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos e, nos termos da lei, mediante:
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Lidianópolis - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Lidianópolis | Lei Orgânica Municipal de Lidianópolis
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Lidianópolis - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Lidianópolis | Lei Orgânica Municipal de Lidianópolis
De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Lidianópolis - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Lidianópolis | Lei Orgânica Municipal de Lidianópolis
De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis e suas
alterações, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
Aos ocupantes dos cargos em comissão, além de
outras vantagens atribuídas em lei, serão
asseguradas as seguintes:
I. décimo terceiro salário integral.
II. abono-família aos seus dependentes.
III. repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos.
IV. gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos
um terço a mais que o valor do respectivo cargo.
V. licença à gestante, sem prejuízos do cargo e de
remuneração, com a duração de cento e vinte dias.
VI. licença-paternidade nos termos fixados em lei.