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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do DF | LC nº 828/2010
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º
828/2010, julgue o seguinte item.
Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a
proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública
do Distrito Federal não poderá sofrer ajustes, ainda que
esteja em desacordo com os limites previstos pela lei de
diretrizes orçamentárias.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do DF | LC nº 828/2010
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º
828/2010, julgue o seguinte item.
A assistência jurídica gratuita prestada pelo Distrito Federal
também poderá ser prestada perante cartório de serviço
notarial ou de registro público sediado no Distrito Federal.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do DF | LC nº 828/2010
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º
828/2010, julgue o seguinte item.
A destituição do diretor-geral da Defensoria Pública do
Distrito Federal antes do término do seu mandato é cabível a
partir de proposição do Conselho Superior.