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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pena de Multa
Considerando as disposições do Código Penal a respeito de
irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se
segue.
O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da
pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou
cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pena de Multa
João foi condenado por sentença penal transitada em julgado a
uma pena restritiva de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão
e 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, além de pena de
múltiplos dias-multa. Em seguida, ajuizou-se execução fiscal, no
dia 16/11/2016, com a finalidade de cobrar dívida ativa referente
à multa penal cominada cumulativamente com a pena privativa
de liberdade. O executivo fiscal restou suspenso no dia
27/04/2017, tendo em vista que não foram encontrados bens
sobre os quais pudesse recair a penhora. Sem alteração no
quadro fático, em 15/06/2023, o advogado de João juntou aos
autos da execução fiscal uma exceção de pré-executividade na
qual alegou exclusivamente a ocorrência de prescrição
intercorrente na espécie.
Diante dessa situação fático-normativa, conforme a legislação
tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Ano: 2014Banca: PUC-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos | Duração das Medidas de Segurança | Liberdade Condicional | Prescrição da Pena de Multa | Critérios de Concessão | Causas de Extinção da Punibilidade | Medidas de Segurança
Com observância das assertivas abaixo, responda:
I. Nos casos de livramento condicional, para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do benefício ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
II. Quanto aos efeitos da condenação, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
III. No que se refere às medidas de segurança, uma vez extinta a punibilidade, não se impõe a referida medida, nem subsiste a que tenha sido imposta.
IV. A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada; e no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Nos casos de livramento condicional, para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do benefício ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
II. Quanto aos efeitos da condenação, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
III. No que se refere às medidas de segurança, uma vez extinta a punibilidade, não se impõe a referida medida, nem subsiste a que tenha sido imposta.
IV. A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada; e no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Prescrição no Concurso de Crimes | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pena de Multa
Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição,
assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pena de Multa | Perdão Judicial
No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de
extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pena de Multa
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: ITEP-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pena de Multa
Segundo o Código Penal, a prescrição da
pena de multa, quando ela for a única
cominada ou aplicada, ocorrerá em
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pena de Multa | Causas de Extinção da Punibilidade
Marius é condenado à pena privativa de liberdade de
1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de multa, nos
termos do art. 114 do CP, é correto dizer que
Ano: 2024Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pena de Multa | Causas de Extinção da Punibilidade
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pena de Multa
Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos
prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.