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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Decreto nº 1.085/2016 - Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas
Sobre o acordo de leniência de que trata o Decreto
Municipal nº 1.085, de 29 de dezembro de 2016, a
ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis
pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal
n° 12.846/2013, dos ilícitos administrativos previstos
na Lei Federal n° 8.666/1993, e em outras normas
de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à
atenuação das respectivas sanções, é correto afirmar: