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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislativo | Legislação Municipal de São Mateus | Estrutura dos Poderes | Lei Orgânica Municipal de São Mateus
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES, é competência privativa da Câmara
Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de São Mateus | Lei Orgânica Municipal de São Mateus
A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental
que organiza politicamente o município, estabelecendo
sua estrutura administrativa, competências e direitos
fundamentais da população local. Ela funciona como a
"Constituição Municipal", orientando a atuação do
governo municipal em conformidade com a Constituição
Federal e Estadual. Sobre as disposições da Lei
Orgânica do Município de São Mateus/ES, assinale a
alternativa correta: