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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SSP-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 3.281 de 2008 | Legislação Estadual do Amazonas
A Lei Estadual do Amazonas nº 3.281/2008 institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência, com a finalidade de prestar auxílio financeiro na execução das atividades de inteligência de segurança pública no Estado, sobretudo nos procedimentos investigatórios e operacionais de qualquer ordem.
De acordo com a mencionada lei
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: SSP-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 3.281 de 2008 | Legislação Estadual do Amazonas
Consoante estabelece a Lei Estadual nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Amazonas, a liberação dos recursos provenientes do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência será autorizada: