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Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 1.905/2015 | Legislação Municipal de Mangueirinha
Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.
I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.
III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mangueirinha | Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 1.905/2015
M.R.F, servidor público da Câmara Municipal,
impetrou Mandado de Segurança com o objetivo
de ver anulado o processo administrativo disciplinar
em que se apurou a seguinte falta grave: uso de
recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares, configurando improbidade
administrativa. M.R.F alega a nulidade do processo
administrativo pois, apesar de ter-lhe sido dado
ciência e conhecimento da instalação do processo
para exercer seu direitos de defesa, oportunizado
seu interrogatório e defesa escrita, não lhe foi
nomeado defensor ad hoc, mesmo estando ele
desprovido de advogado durante todas as fases
do procedimento. Neste caso, segundo as regras
do processo administrativo disciplinar previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Magueirinha e o teor da Súmula Vinculante n. 05
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mangueirinha | Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 1.905/2015
Acerca dos servidores e dos cargos públicos
previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as
assertivas abaixo.
I - As funções de confiança e os cargos
comissionados, a serem exercidas preferencialmente
por servidores efetivos, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação do
Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização
do Servidor Público do Município de Mangueirinha–
PR são admitidos desigualdades de vencimentos
quando pertinentes ao exercício de funções iguais
ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios
de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado
civil ou credo religioso.
III - A investidura em cargo público de provimento
efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso
público, enquanto que os cargos de provimento em
comissão e as funções de confiança serão de livre
nomeação e exoneração.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal - Lei nº 1.709/2012 | Legislação Municipal de Mangueirinha
Com base na lei municipal nº1709/2012, no
que diz respeito à progressão funcional do servidor
público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mangueirinha
Acerca dos vencimentos dos cargos efetivos
e comissionados, previstos na lei nº 1710/2012,
analise o texto abaixo e complete a lacuna com
uma das alternativas.
“Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo
e comissionado, sofrerão reposição salarial na data
base, e com o mesmo índice aplicado ao______.”
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mangueirinha | Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 1.905/2015
Acerca do Regime jurídico do servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo no município de
Mangueirinha, regido pela lei nº 1905/2015, analise
as assertivas abaixo.
I - O servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período
de três (3) anos.
II - O servidor habilitado em concurso público,
nomeado e empossado em cargo de provimento
efetivo, adquire estabilidade no cargo efetivo ao
completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se
aprovado no estágio probatório.
III - O servidor só poderá deter promoção ou
progressão após adquirir estabilidade.
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mangueirinha | Lei Orgânica Municipal de Mangueirinha
Acerca das hipóteses de perda do mandato
de Vereador municipal, expressamente previstas
no art. 10 do regimento Interno da Câmara de
vereadores e no art. 31 da Lei Orgânica municipal,
analise as assertivas a seguir.
I - Os Vereadores não poderão, desde a posse,
exercer outro mandato eletivo Federal, Estadual ou
Municipal.
II - Os Vereadores não poderão, desde a posse,
pleitear interesses privados perante a administração
municipal, na qualidade de advogado ou procurador.
III - Os Vereadores não poderão, desde a expedição
do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa
que goze de favor decorrente de contrato celebrado
com o Município.
Assinale a alternativa correta
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal - Lei nº 1.709/2012 | Legislação Municipal de Mangueirinha
Tendo como base a lei 1915/2016 que acresceu
os artigos 21-A e 23-A à Lei Municipal nº 1.709/2012,
analise as assertivas abaixo.
I - A Câmara Municipal poderá, a critério da Mesa
Diretora, reduzir, no período de recesso parlamentar,
sem prejuízo do andamento dos trabalhos do
Legislativo, o horário de expediente e a jornada de
trabalho dos servidores.
PORQUE
II - Com estas medidas será possível obter economia
e evitar desperdícios.
Com base nisso, assinale a alternativa correta
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal - Lei nº 1.709/2012 | Legislação Municipal de Mangueirinha
Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de
Cargos e Salários dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha
(lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que
corresponde a um dos grupos que indicam um
cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mangueirinha | Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 1.905/2015
Acerca do provimento, da vacância, da remoção,
da redistribuição, da cessão e da substituição
dos servidores do município de Mangueirinha
expressamente previstos na lei nº 1905/2015,
analise as assertivas a seguir assinalando V, para
as verdadeiras, e F, para as falsas.
I - ( ) A nomeação é o ato pelo qual o poder público
atribui um cargo ou função a uma determinada
pessoa, e será feita em caráter efetivo, quando se
tratar de cargo de carreira.
II - ( ) A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de
15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de
nomeação.
III - ( ) É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor
empossado em cargo público entrar em exercício,
contados da data da posse.
IV - ( ) Exercício é o efetivo cumprimento das
atribuições inerentes ao cargo ou função.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta
sobre as assertivas acima.