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Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Balsa Nova - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Balsa Nova | Lei nº 222/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com a Lei nº 222/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reversão é o retorno do inativo ao serviço, face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez. Para que a reversão possa ser efetivada, é necessário que o aposentado:
I. Não conte mais de 30 anos de serviço somados a 5 anos, período máximo, de inatividade.
II. Não tenha completado 55 anos de idade.
III. Tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da administração.
Estão CORRETOS:
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Balsa Nova - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Balsa Nova
Em conformidade com a Lei nº 756/2013 - Código
Tributário Municipal, quanto à incidência do imposto sobre
serviços de qualquer natureza, está CORRETO afirmar
que:
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Balsa Nova - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Balsa Nova
De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que
diz respeito à limitação do poder de tributar do Município,
pode-se afirmar que a ele é: