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Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.071/2009 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.920/2013,
sobre as responsabilidades e as penalidades, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os passeios com área danificada superior a ____% serão
considerados como inexistentes, cabendo ao munícipe
construir novo passeio conforme padrão atinente. Nos casos
de passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos
comerciais, o proprietário terá o prazo de _____ dias, após a
notificação do órgão competente, para regularizar sua
situação, sob pena de aplicação de multa e ajuizamento das
ações cabíveis.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.071/2009 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de segurado, o servidor ativo que:
I. Estiver em disponibilidade remunerada.
II. Estiver afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal.
III. Foi exonerado.
IV. Teve a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.071/2009 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, sobre a gratificação natalina, analisar a sentença abaixo:
A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo Fundo de Previdência Social do Município de Horizontina (FPSMH) (1ª parte). A gratificação será proporcional, em cada ano, ao número de meses de benefício pago pelo FPSMH, em que cada mês corresponderá a 1/12, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação (2ª parte). A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês (3ª parte).
A sentença está: