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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 4.729/1965 - Crime de Sonegação Fiscal
A Lei nº 4.729/1965 define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Assim, nos termos expressos da Lei, constitui crime de sonegação fiscal:
I. Inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.
II. Prover declaração ou informação requerida por autoridades de entidades jurídicas de direito público interno, com a intenção de cumprir com as obrigações de pagamento de tributos e taxas.
III. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 4.729/1965 - Crime de Sonegação Fiscal
O Ilícito tributário trata-se de qualquer comportamento
que desobedeça os deveres jurídicos previstos em
normas tributárias.
Analise os itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F)
quais correspondem a exemplos de ilícito tributário.
(__)Sonegação fiscal.
(__)Não emissão de notas fiscais.
(__)Atraso no pagamento.
(__)Inutilização de documentos e livros fiscais.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 4.729/1965 - Crime de Sonegação Fiscal
A Lei nº 4.729/1965 define o crime de sonegação fiscal e
dá outras providências. Sendo assim, nos termos expressos
da Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 4.729/1965 - Crime de Sonegação Fiscal
A sonegação fiscal é considerada um crime grave,
conforme o Artigo 1º da Lei 4.729/65, que descreve
diversas condutas fraudulentas como prestar
declarações falsas, omitir informações fiscais, ou alterar
documentos mercantis com o intuito de evitar o
pagamento de tributos. Acerca do assunto, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A pena prevista para os crimes de sonegação fiscal
descritos no Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 é de prisão de 1
a 3 anos, e multa de 5 a 10 vezes o valor do tributo.
(__) Quando o crime de sonegação fiscal for cometido
por funcionário público com atribuições relacionadas à
fiscalização de tributos, a pena será aumentada em até
um terço.
(__) O Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 prevê que a pena
para o crime de sonegação fiscal será sempre de
detenção, independentemente de ser o condenado
primário ou reincidente.
(__) A pena prevista para o crime de sonegação fiscal
pode ser reduzida a uma multa de 10 vezes o valor do
tributo se o condenado for primário.
A sequência está correta em