questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2019Banca: UDESCOrganização: IMA-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Decreto nº 4.778/2006 - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de
recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo
único diz: “a outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade
única e exclusiva da ___________”
Assinale a alternativa que completa corretamentea lacuna.