Questões

Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa incorreta.

O controle de zoonoses é uma área vital da saúde pública, essencial para proteger a saúde humana, promover o bem-estar animal e garantir a segurança alimentar e a sustentabilidade ambiental. Nesse contexto, a Lei Municipal nº 6.802, de 28 de dezembro de 2020, institui o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim, abrangendo o controle de zoonoses e endemias entre os temas abordados. 

Todas as opções abaixo descrevem ações e serviços do controle de zoonoses e endemias abordados pela Lei em questão, EXCETO:

Acerca dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, julgue os itens a seguir:

I. A licença paternidade, pelo período de 20 (vinte) dias consecutivos, iniciará na data do nascimento da criança, mediante a simples notificação do fato, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia da certidão de nascimento, nos casos de pais adotantes.

II. A transferência, atendida a conveniência do serviço e respeitada sempre a qualificação exigida, será feita mediante pedido do funcionário ou de ofício.

III. Será concedida diária, a título de indenização das despesas de viagem, ao funcionário que se deslocar do município, inclusive durante o período do trânsito e nos casos de deslocamento que constitua exigência permanente do cargo ou função.

IV. Compete ao Prefeito prover, por decreto, os cargos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei nº 6802, de 28 de dezembro de 2020, institui o código de vigilância em saúde do município de Betim e define a Secretaria Municipal de Saúde desse município como responsável por coordenar o componente Municipal do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, no âmbito de seu limite territorial, de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas.

Assinale a alternativa que indica o que NÃO está na abrangência da Vigilância em Saúde, segundo a Lei nº 6802/2020:

Sobre as disposições gerais previstas na Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Betim, assinale a alternativa incorreta. 

A promoção do bem-estar animal está interligada com a promoção do bem-estar humano e da sustentabilidade. É o chamado Bem-estar Único, conceito ligado ao de Saúde Única, que fala da integração entre a saúde e o bem-estar dos animais, seres humanos e condições ambientais. A Lei Municipal nº 6.540, de 02 de agosto de 2019, institui e dispõe sobre políticas de proteção e cuidados aos animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos mesmos, no âmbito do município de Betim.

Sobre esta Lei, é INCORRETO afirmar:

São disposições gerais relacionadas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, EXCETO:

Segundo o Código de Vigilância em Saúde de Betim, 2020, o responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação, abordando, no mínimo, os seguintes temas:

Sobre as normas relativas ao Poder Legislativo, previstas na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa correta.