Questões

Conforme disposto na Resolução nº 04/1998 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, Capítulo V – Do Plenário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete, privativamente, à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

II. Compete, privativamente, à Câmara Municipal fixar o subsídio e a Verba de Representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, na forma da legislação vigente.

III. Compete, privativamente, à Câmara Municipal apreciar os vetos do Prefeito.

IV. Compete, privativamente, à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.