questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mangueirinha | Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 1.905/2015
Acerca dos servidores e dos cargos públicos
previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as
assertivas abaixo.
I - As funções de confiança e os cargos
comissionados, a serem exercidas preferencialmente
por servidores efetivos, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação do
Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização
do Servidor Público do Município de Mangueirinha–
PR são admitidos desigualdades de vencimentos
quando pertinentes ao exercício de funções iguais
ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios
de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado
civil ou credo religioso.
III - A investidura em cargo público de provimento
efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso
público, enquanto que os cargos de provimento em
comissão e as funções de confiança serão de livre
nomeação e exoneração.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mangueirinha | Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 1.905/2015
Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.
I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.
III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mangueirinha | Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 1.905/2015
Acerca do Regime jurídico do servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo no município de
Mangueirinha, regido pela lei nº 1905/2015, analise
as assertivas abaixo.
I - O servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período
de três (3) anos.
II - O servidor habilitado em concurso público,
nomeado e empossado em cargo de provimento
efetivo, adquire estabilidade no cargo efetivo ao
completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se
aprovado no estágio probatório.
III - O servidor só poderá deter promoção ou
progressão após adquirir estabilidade.
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mangueirinha | Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 1.905/2015
Acerca do provimento, da vacância, da remoção,
da redistribuição, da cessão e da substituição
dos servidores do município de Mangueirinha
expressamente previstos na lei nº 1905/2015,
analise as assertivas a seguir assinalando V, para
as verdadeiras, e F, para as falsas.
I - ( ) A nomeação é o ato pelo qual o poder público
atribui um cargo ou função a uma determinada
pessoa, e será feita em caráter efetivo, quando se
tratar de cargo de carreira.
II - ( ) A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de
15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de
nomeação.
III - ( ) É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor
empossado em cargo público entrar em exercício,
contados da data da posse.
IV - ( ) Exercício é o efetivo cumprimento das
atribuições inerentes ao cargo ou função.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta
sobre as assertivas acima.
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mangueirinha | Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei nº 1.905/2015
M.R.F, servidor público da Câmara Municipal,
impetrou Mandado de Segurança com o objetivo
de ver anulado o processo administrativo disciplinar
em que se apurou a seguinte falta grave: uso de
recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares, configurando improbidade
administrativa. M.R.F alega a nulidade do processo
administrativo pois, apesar de ter-lhe sido dado
ciência e conhecimento da instalação do processo
para exercer seu direitos de defesa, oportunizado
seu interrogatório e defesa escrita, não lhe foi
nomeado defensor ad hoc, mesmo estando ele
desprovido de advogado durante todas as fases
do procedimento. Neste caso, segundo as regras
do processo administrativo disciplinar previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Magueirinha e o teor da Súmula Vinculante n. 05
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: