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Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Tucuruí - PADisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade | Multa Penal
A pessoa que comete algum tipo de infração penal
poderá sofrer as seguintes penas, exceto:
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase | Reincidência Criminal | Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Terceira Fase | Determinação do Regime Inicial
No momento da fixação da pena, deverá o juiz
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial | Reincidência Criminal
Sandro foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de
tráfico de drogas e de direção de veículo sem habilitação, e,
após regular tramitação do processo, condenado como incurso
no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o Art. 309 da Lei
nº 9.503/1997, na forma do Art. 69 do Código Penal. O juiz, ao
proceder à dosimetria, verifica que restou provado que Sandro
possuía outras condenações anteriores, transitadas em julgado,
por tráfico de drogas, bem como no processo sob sua
responsabilidade, havia confessado espontaneamente.
Sob essa perspectiva, é correto afirmar que:
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Reincidência Criminal
Sobre aplicação e execução de penas, considere as afirmações abaixo.
I - Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
II - De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de casa de albergado na localidade da execução da pena não gera o reconhecimento de direito ao benefício da prisão domiciliar quando o apenado estiver cumprindo a reprimenda em local compatível com as regras do regime aberto.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto, observando a singularidade do caso concreto.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Multa Penal | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Com relação às penas previstas no Código Penal, analise as seguintes afirmações:
I. A multa não é uma pena.
II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condenado a trabalhos forçados.
III. O tempo de prisão provisória no estrangeiro computa-se na pena privativa de liberdade.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade
Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação
criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial
negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito
condenatório de primeiro grau, deve:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial | Regimes de Cumprimento de Pena
Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no
crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz,
na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício
previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada,
então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços,
para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Diante do narrado, deverá o juiz:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de execução de penas em espécie, julgue o item subsecutivo.
A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.
A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade
Referente ao Código Penal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria: Primeira Fase | Penas Restritivas de Liberdade
Na aplicação da pena é correto afirmar:
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