Questões

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, sobre as contas públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes durante 60 dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

( ) As impugnações quanto à legitimidade e lisura das contas municipais deverão ser registradas junto aos órgãos públicos.

( ) O Município não é obrigado a divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, nem mesmo dos recursos recebidos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, com sanção do Prefeito, cabe à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de competência do Município, decidindo, especialmente, sobre:

Nos termos do art. 25 do Código Tributário Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) “será pago de uma só vez ou parceladamente, em ______ prestações __________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

No processo de enquadramento previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, serão considerados os seguintes fatores, EXCETO:

Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, analise as assertivas abaixo:

I. O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo, até o trânsito em julgado da respectiva sentença.

II. No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão do serviço público, continuará afastado até o cumprimento total da pena.

III. Se absolvido, o servidor terá este tempo como de efetivo exercício, porém não serão ressarcidas as diferenças pecuniárias.

Quais estão corretas?

Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, a designação para o exercício da função gratificada poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade _________ à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, compete aos subprefeitos:

I. Fiscalizar os servidores distritais.

II. Atender as reclamações de partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.

III. Prestar contas, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.

Quais estão corretas?

A Lei Orgânica do Município de Cruz Alta dispõe que somente será admitido pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legal. Dessa forma, é previsto na legislação que as despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder ____ da arrecadação municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, são competentes para dar posse:

I. O Prefeito Municipal, a todos os cargos.

II. O Presidente da Câmara Municipal, aos seus subordinados hierárquicos.

III. O Governador do Estado, aos cargos de confiança imediata do Prefeito.

Quais estão corretas?