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457941202043468
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação do Transporte Remunerado Privado de Passageiros
Segundo o artigo 11-B, inciso IV, da Lei Federal n° 13.640/2018, o condutor de veículo de transporte privado individual deverá apresentar o seguinte documento:
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2

457941200153173
Ano: 2025Banca: AEVSF/FACAPEOrganização: Prefeitura de Afrânio - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação do Transporte Remunerado Privado de Passageiros
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/1993Art. 22, é CORRETO afirmar sobre os Benefícios Eventuais. 
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3

457941201564470
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação do Transporte Remunerado Privado de Passageiros
A Lei federal n° 13.640/2018 – altera a Lei n° 12.587/2012 para regulamentar
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