Questões

O trecho da Lei Orgânica do Município de Ibiaçá que trata da agricultura disciplina acerca da competência do Poder Público Municipal, estabelecendo que a ele compete:

I. Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a prática de uso do solo agrícola.

II. Fiscalizar e fazer cumprir as disposições desta Lei Orgânica.

III. Disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas e biológicas do solo agrícola.

Quais estão corretas?

Em cumprimento à Lei Orgânica, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Ibiaçá serão enviados ao _________, que, aquiescendo os sancionará.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica, a iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por _____________________ do eleitorado do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Orgânica determina que são competências exclusivas da Câmara do Município de Ibiaçá, dentre outras:

I. Criar comissões parlamentares de inquérito.

II. Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao interesse público.

III. Conceder licença ao Prefeito.

Quais estão corretas?