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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica de Piúma | Legislação Municipal de Piúma
Com relação às disposições pertinentes aos servidores
públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município de
Piúma, analise as proposições abaixo:
I.O Município instituirá regime jurídico e planos de
carreira somente para os servidores da administração
pública direta.
II.A investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão, declarado em lei como de livre nomeação e
exoneração.
III.São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Piúma | Estatuto dos Servidores Públicos de Piúma - Lei nº 1.840/2011
De acordo com a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma,
ao servidor poderá ser concedida gratificação por serviço
extraordinário. Sobre o assunto, com base no
regramento mencionado, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Legislação Municipal de Piúma | Estatuto dos Servidores Públicos de Piúma - Lei nº 1.840/2011
Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público
municipal, com base nas disposições previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma,
Lei nº 1.840/2011, analise as alternativas e assinale a
opção INCORRETA:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Atos Administrativos | Legislação Municipal de Piúma | Lei Orgânica de Piúma | Provimento e Vacância | Atos Administrativos em Espécie | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
A Lei Orgânica do Município de Piúma/ES, ao tratar da
Administração Pública, disciplina a edição de atos
administrativos. Nesse sentido, a Lei Orgânica determina
que os atos administrativos da competência do Prefeito
serão formalizados mediante portaria, numerada em
ordem cronológica contínua, quando se tratar de:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Piúma | Estatuto dos Servidores Públicos de Piúma - Lei nº 1.840/2011
Em determinadas hipóteses, Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011,
prevê a concessão de licenças ao servidor. Um desses
casos, é a licença para tratar de interesses particulares.
Sobre o assunto, tendo como fundamento as disposições
do referido regramento, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Lei Orgânica de Piúma | Distribuição de Competências Constitucionais | Legislação Municipal de Piúma
O Município de Piúma/ES, conforme disposto em sua Lei
Orgânica, é unidade que integra a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
e do Estado do Espírito Santo, sendo dotado de
autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.
De acordo com a Lei Orgânica, em seu Art. 8º, ao
Município compete, concorrentemente com a União e o
Estado:
I. Realizar programas de apoio à prática desportiva.
II. Facilitar o acesso à educação, cultura e a ciência.
III. Proteger documentos, obras e outros bens de valor
histórico, artístico ou cultural, assim como os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos.
IV. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica de Piúma | Legislação Municipal de Piúma
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Piúma, o processo legislativo abrange, entre outras modalidades de atos normativos, a elaboração de leis municipais. Nesse sentido, a Lei Orgânica dispõe que a iniciativa de leis relacionadas a determinadas matérias é de competência exclusiva do Prefeito.
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO apresenta uma matéria incluída na iniciativa legislativa exclusiva do Prefeito:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica de Piúma | Legislação Municipal de Piúma
Com relação aos distritos, conforme previsto na Lei
Orgânica, a lei os organizará e definirá suas atribuições,
descentralizando neles as atividades do governo
municipal. Cada distrito, por sua vez, terá um Conselho
Comunitário eleito em assembleia geral dos eleitores do
distrito, convocada pela Câmara Municipal por edital.
Cabe aos Conselhos Comunitários, EXCETO:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Piúma | Estatuto dos Servidores Públicos de Piúma - Lei nº 1.840/2011
Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, em algumas
situações específicas, o servidor efetivo, em designação
temporária, comissionado e em função gratificada poderá
ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo da
remuneração. Nesse sentido, com base nas disposições
no referido Estatuto, assinale a alternativa que NÃO
representa uma dessas hipóteses:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Piúma | Estatuto e Plano de Carreira do Magistério de Piúma - Lei nº 1.969/2013
O Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público estabelecem diretrizes para o
desenvolvimento profissional, condições de trabalho e
critérios de progressão na carreira dos professores.
Esses documentos visam garantir a valorização e a
remuneração adequada dos profissionais da educação.
É correto afirmar que, de acordo com a Lei Municipal nº 1.969/13, reenquadramento é: