Questões

Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente:

Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:

A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja admitido em até:

Na Lei Orgânica de Saquarema, quando se trata de competências comuns do Município, do Estado e da União, assegura-se cobertura apenas ao seguinte segmento com necessidades especiais:

A participação da sociedade na gestão pública é um tema que não perde atualidade. O mesmo estudo do IPEA referido na questão anterior, tratando do Rio de Janeiro, informou o percentual de municípios que afirmaram haver participação da população na escolha dos investimentos da prefeitura. Pelo percentual informado, pode-se afirmar que:

Em seu artigo 2º, a Lei Orgânica do Município de Saquarema anuncia a relação entre os poderes. Neste sentido:

É lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal: