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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário
Nacional, sobre a exclusão de crédito tributário, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional
De acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo
da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional
O Código Tributário Nacional (CTN) define as competências tributárias de cada ente federativo (União, Estados e Municípios).
Por sua vez, os municípios instituem, em leis próprias, seus códigos tributários, observando, sempre, as determinações do
CTN. Nesse contexto, o CTN e o Código Tributário do Município de Pouso Alegre proíbem a cobrança de impostos sobre:
Ano: 2019Banca: UFMGOrganização: UFMGDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional
Existem limitações à competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre tais limitações, leia as afirmações abaixo e as classifique em verdadeiras (V) ou falsas (F), de acordo com o exposto na Lei nº. 5.172/66:
( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
( ) Esses entes não podem estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Costa Marques - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional
O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação
Tributária compreende as Leis, os Tratados e as
Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas
Complementares que versem, no todo ou em parte sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação
aos tributos, somente a lei pode estabelecer:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional
Considere a seguinte situação hipotética: o
município de Balneário Angorá executou, por meio
de uma obra pública, a construção de um emissário
submarino, que é um sistema de disposição oceânica,
destinado a lançar os esgotos sanitários no meio
marinho, afastando-os da costa. Tal obra melhorou
consideravelmente a balneabilidade das praias e valorizou os imóveis do município. Para fazer face ao custo
da construção do emissário submarino, o município
instituiu um tributo e cobrou o total da despesa com
a obra pública dos proprietários de cada imóvel beneficiado. O tributo teve como limite individual o acréscimo de valor que a obra adicionou a cada imóvel.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, o
município instituiu:
Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Rio Largo - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da segurança coletiva.
II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos
municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base
em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que
corresponda.
III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a
prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional
Segundo dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema
Tributário Nacional) a natureza jurídica
específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação sendo
irrelevantes para qualificá-la:
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional
A respeito de Tributação (Sistema Tributário Nacional, Administração Tributária e Tributos municipais), assinale a
alternativa INCORRETA, tendo por base o disposto na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.