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Ano: 2021Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Minaçu - GODisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Urbana | Reforma e Política Agrária
A Lei Federal nº 13.465/17 (Regularização Fundiária Urbana), antiga Medida Provisória 759, alterou aspectos essenciais
para a regularização fundiária urbana e rural. A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação
de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;
e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
Nesse sentido, sobre as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/17, assinale a alternativa correta:
I- O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da
área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
II- O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo da
área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação
dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão
de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área
constante do registro de imóveis.
III- O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma
ou mais das seguintes situações: I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições
imprecisas dos registros anteriores; II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda
que de proprietários distintos; ou III - domínio público.
IV- Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Contratos Rurais | Propriedade e Posse Agrária | Reforma e Política Agrária | Discriminação de Terras: Lei nº 6.383/1986 | Fundamentos da Reforma e Política Agrária
Analise as proposições a seguir:
I - Na parceria rural, tal como no arrendamento rural, o parceiro-outorgante cede apenas o uso específico do imóvel ao parceiro-outorgado, mediante partilha dos frutos.
II - Reserva indígena é a área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
III - A reforma agrária consiste em modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, tendo como principais instrumentos a desapropriação e a tributação.
IV - O reconhecimento de dúvida sobre a legitimidade do título apresentado pelo interessado particular justifica a instauração de procedimento discriminatório judicial.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
I - Na parceria rural, tal como no arrendamento rural, o parceiro-outorgante cede apenas o uso específico do imóvel ao parceiro-outorgado, mediante partilha dos frutos.
II - Reserva indígena é a área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
III - A reforma agrária consiste em modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, tendo como principais instrumentos a desapropriação e a tributação.
IV - O reconhecimento de dúvida sobre a legitimidade do título apresentado pelo interessado particular justifica a instauração de procedimento discriminatório judicial.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: FUNAIDisciplina: Direito AgrárioTemas: Reforma e Política Agrária | Propriedade e Posse Agrária
A regularização fundiária rural consiste no conjunto de
medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à
regularização de assentamentos rurais e à tramitação da
titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a função
social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Krama,
2024). Em relação a regularização fundiária rural, é
correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AgrárioTemas: Reforma e Política Agrária | Desapropriação no Direito Agrário
O estado do Mato Grosso pretende desapropriar, para fins de
reforma agrária, parte de um imóvel situado em Querência.
Sucede que, com isso, ficará substancialmente prejudicada a
exploração econômica da parte subsistente do imóvel, isto é, a que
não será desapropriada.
O proprietário, então, pede que seja desapropriada a integralidade
do bem.
Nesse caso, invoca direito de:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Urbana | Reforma e Política Agrária
Para fins de Regularização Fundiária Urbana,
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito AgrárioTemas: Política Agrícola e Lei nº 8.171/1993 | Reforma e Política Agrária
Julgue o próximo item, acerca das políticas de inclusão e desenvolvimento rural.
Considerase politica agrícola o conjunto de instrumentos de apoio e estímulo à produção agropecuária; enquanto política agrária corresponde ao conjunto de ações relacionadas à regulamentação da posse e do uso da terra, incluindo as relações sociais que se desenvolvem no interior do processo produtivo.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito AgrárioTemas: Estatuto da Terra | Reforma e Política Agrária
Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: FUNAIDisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Rural | Reforma e Política Agrária
O uso de ferramentas digitais tem se tornado essencial
para a modernização e a eficiência na gestão territorial,
permitindo a organização de informações geoespaciais.
Nesse contexto, determinadas plataformas possibilitam
maior transparência e acesso às informações. A seguir,
analise as afirmativas sobre uma dessas plataformas, o
Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), e suas
funcionalidades e assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: CEASA-RSDisciplina: Direito AgrárioTemas: Reforma e Política Agrária | Estatuto da Terra
Relativamente às espécies de contratos previstos no Estatuto da Terra, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Arrendamento Rural.
2. Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-industrial e Extratival.
Coluna 2
( ) Os prazos contratuais terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação.
( ) Poderá ser acertada, junto ao proprietário, cláusula que permita a substituição de área por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições contratuais.
( ) Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas.
( ) Em igualdade de condições com estranhos, o contratante, não proprietário do imóvel rural, terá preferência à renovação contratual, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes.
( ) Na participação dos frutos decorrente do contrato, a quota do proprietário não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Rural | Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário | Reforma e Política Agrária
Quanto à Política Fundiária e à Função Social da Propriedade Rural, nos termos previstos na Constituição Federal, no capítulo
que trata da temática, é correto afirmar:
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