Questões

Em relação às definições constantes na Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Área edificada: área total coberta de uma edificação a ser considerada no cálculo da área edificada de um único andar, incluídos os beirais de até 1,50m.

(_) Área fechada: a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro.

(_) Edificação clandestina: edificação feita sem aprovação da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba.

Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Paranaíba, acarretará a aplicação de penalidade de:

Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a Administração Municipal de Carmo do Paranaíba emitirá o documento indispensável à utilização regular do imóvel. Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, trata-se do(a):