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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Extinção dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
É o ato administrativo discricionário pelo qual a
Administração extingue um ato válido, por razões de
oportunidade e conveniência; atinge um ato que foi
editado em conformidade com a lei. Assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo
Para que a Administração Pública possa cumprir a
função pública (para o que é constituída pelo Estado que
é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo
poder constituinte), necessita da expedição de normas
jurídicas concretas e individuais, gravando de forma
individualizada a conduta dos particulares. É a forma do
agir administrativo, conceder licenças e autorizações,
impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar,
lançar tributos etc. são atividades que demandam a
edição da norma concreta e individual. Assinale a opção
CORRETA que corresponde ao texto.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.
A função de fato ocorre quando o agente público que pratica
o ato administrativo está irregularmente investido no cargo,
emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de
legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para
proteger a boa-fé do administrado.
Ano: 2021Banca: IADESOrganização: CFQDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Controle da Gestão Pública | Requisitos do Ato Administrativo
A respeito dos aspectos relacionados ao ato administrativo,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma
relação jurídica inválida dele decorrente.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Atos Administrativos | Regime Jurídico Administrativo
Sobre o princípio da publicidade, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É entendimento consolidado da doutrina que a
publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos
e não requisito de validade.
( ) A publicidade não é mandamento absoluto; há casos
excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos
atos administrativos.
( ) O princípio da publicidade consiste na mera divulgação
dos atos por meio da imprensa oficial.
Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: CIASC Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisitos do Ato Administrativo | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1. É absolutamente vedada a prática de atos administrativos sob sigilo.
2. A anulação de ato administrativo decorre da atuação discricionária da Administração.
3. São requisitos fundamentais dos atos administrativos, somente: competência, finalidade e forma.
4. O ato administrativo não exige provas de sua validade, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o
conjunto de requisitos para a formação
do ato administrativo, inclusive com
relação à sua eficácia para produzir
efeitos válidos.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo
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