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Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Carmo do Paranaíba | Lei Complementar nº 002/2006 - Plano Diretor
Nas diretrizes do desenvolvimento econômico e social da Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, está previsto o uso de ferramentas de indução de desenvolvimento econômico e tributário, como:
I. IPTU progressivo.
II. Outorga onerosa do direito de construir.
III. Parceria público-privada.
IV. Operações urbanas consorciadas.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Carmo do Paranaíba | Lei Complementar nº 002/2006 - Plano Diretor
Em relação ao zoneamento urbano ambiental, as
áreas em que a preservação dos recursos naturais são
definidas por lei ou que, por motivos específicos,
devem ser preservadas, ficando o seu uso restringido e
sujeito à aprovação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, conforme disposto na Lei Complementar
Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, são
classificadas como: