Questões

De acordo com a Lei nº 2.374/2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ivoti, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei. 

II. Estar quites com as obrigações militares e eleitorais. 

III. Comprovar ter boa saúde física e mental. 

IV. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 

V. Ter idade mínima de vinte e um (21) anos.

Quais estão corretas

De acordo com Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município (RPPS), assinale a alternativa INCORRETA em relação à seguinte situação: permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver.

I. É de até cinco (05) anos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. 

II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. 

III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado. 

IV. O servidor que deu a posse será o responsável pelo servidor nomeado. 

V. O servidor em exercício tem assegurado o cargo vitalício. 

Quais estão corretas? 

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, e só perderá o cargo em algumas situações específicas. Sobre elas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Mediante processo administrativo, sem que lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo assegurada ampla defesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

I. pela publicação da decisão do processo que inocenta o servidor. II. pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão. III. pela instauração de processo administrativo disciplinar. IV. pelo arquivamento da sindicância.

Quais dos itens acima contrariam o disposto na referida Lei?