Questões

De acordo com a Lei Municipal nº 1.211/2000 — Código de Meio Ambiente, analisar os itens abaixo:

I. O licenciamento para exploração de substâncias minerais destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à legislação estadual e municipal pertinente, sendo proibida sua instalação em área situada dentro do perímetro urbano.

II. É permitida a circulação, na zona urbana, de veículo transportador de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos, desde que sejam cargas em quantidade apenas suficiente para uso domiciliar ou para estabelecimento localizado na zona urbana.

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para todos os cargos.

(_) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

(_) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo:

I. É da competência da Câmara de Vereadores a administração de todos os bens municipais.

II. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, os direitos e as ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

III. O uso, por terceiros, de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso e o interesse público exigirem.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as responsabilidades do Prefeito, ele será processado e julgado:

I. Pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações político-administrativas.

II. Pela Câmara Municipal, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

III. Pelo Governador, em todas as infrações.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a remoção, assinalar a alternativa CORRETA:

Conforme a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo no qual lhe seja assegurado o direito de defesa:

I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Demissão.

IV. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Estão CORRETOS:

Considerando-se o exposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e as faltas funcionais serão apuradas em processo regular, com direito à plena defesa, por meio de:

I. Sindicância investigatória, quando a ação ou a omissão torna o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.

II. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou a omissão torna o servidor passível de demissão e de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Está(ão) CORRETO(S):

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o serviço extraordinário, assinalar a alternativa INCORRETA:

 Considerando-se a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.211/2000 — Código de Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:

Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, entre outras (1ª parte). São de interesse público e obrigação de todos os habitantes do Município as ações tendentes à promoção do desmatamento das áreas de preservação permanente e de proteção ambiental (2ª parte).

A sentença está: