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Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Novo Itacolomi - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo
Itacolomi – PR – Da Eleição Da Mesa, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada
eleição no expediente da segunda sessão ordinária
seguinte, a fim de preenchê-lo pelo tempo faltante a
se completar o biênio respectivo.
II. A eleição da Mesa far-se-á presente todos os
Vereadores, mediante voto secreto e indevassável,
com a indicação de chapa.
III. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos,
prorrogável por igual período.
IV. A mesa será composta por um Presidente, um VicePresidente, um Primeiro Secretário e um Segundo
Secretário
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Novo Itacolomi - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo
Itacolomi – PR – Das Sessões Solenes, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Novo Itacolomi - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo
Itacolomi – PR – Dos Apartes, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Novo Itacolomi - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo
Itacolomi – PR – Das Atribuições Do Plenário,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao plenário, respeitando normas da
Constituição Federal, Constituição Estadual e da
Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a
seguinte atribuição legislar sobre tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas.
II. Compete ao plenário, respeitando normas da
Constituição Federal, Constituição Estadual e da
Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a
seguinte atribuição votar o plano plurianual,
diretrizes orçamentárias e orçamento anual dos
investimentos, bem como autorizar a abertura de
créditos suplementares e especiais.
III. Compete ao plenário, respeitando normas da
Constituição Federal, Constituição Estadual e da
Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a
seguinte atribuição aprovar os Códigos Tributário,
de Obras e de Posturas Municipais e demais Leis
Complementares.
IV. Compete ao plenário, respeitando normas da
Constituição Federal, Constituição Estadual e da
Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a
seguinte atribuição sugerir ao plenário e ao
Governo do Estado e da União medidas de interesse
do município.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Novo Itacolomi - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo
Itacolomi – PR – Das Atribuições Do Presidente,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Presidente é o representante legal da Câmara
Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe
as funções administrativas e diretivas de todas as
atividades internas, competindo-lhe privativamente
promulgar emendas à Lei Orgânica, Resoluções,
Decretos Legislativos e Lei conforme determina a
Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município.
II. O Presidente é o representante legal da Câmara
Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe
as funções administrativas e diretivas de todas as
atividades internas, competindo-lhe privativamente
elaborar projeto de lei que fixa os subsídios dos
vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários municipais, nos prazos previstos em Lei
específica.
III. O Presidente é o representante legal da Câmara
Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe
as funções administrativas e diretivas de todas as
atividades internas, competindo-lhe privativamente
suplementar, por determinação da Lei
Orçamentária, as dotações do orçamento da
Câmara Municipal, desde que os recursos sejam
provenientes de anulação de sua dotação, ou da
reserva de contingência.
IV. O Presidente é o representante legal da Câmara
Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe
as funções administrativas e diretivas de todas as
atividades internas, competindo-lhe privativamente
propor projetos de Lei criando ou extinguindo
cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando
os respectivos vencimentos de acordo com as
normas constitucionais.