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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Código de Ética Parlamentar Municipal de Recife | Legislação Municipal de Recife
O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Código de Ética Parlamentar Municipal de Recife | Legislação Municipal de Recife
O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Código de Ética Parlamentar Municipal de Recife | Legislação Municipal de Recife
Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve: