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Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guamaré | Legislação Municipal de Guamaré
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a exploração de serviços públicos municipais
por terceiros pode ser feita mediante concessão ou permissão autorizada. Consoante disposições do
referido diploma legal, a permissão autorizada
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guamaré | Legislação Municipal de Guamaré
Segundo as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a
matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guamaré | Legislação Municipal de Guamaré
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, em regra, a alienação dos bens públicos
municipais
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guamaré | Legislação Municipal de Guamaré
Consoante regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, é
correto afirmar que