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Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Natal (RN) | Lei Orgânica do Município de Natal
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Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, responder às questões nº 26 e nº 27.
Analisar os itens abaixo:
I - O transporte remunerado de passageiros, coletivo ou individual, de qualquer natureza, é serviço público sujeito ao controle e à fiscalização pelos órgãos próprios do Município.
II - É dever do Município assegurar tarifa do transporte compatível com o poder aquisitivo da população e com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema com vistas a garantir-lhe a qualidade e a eficiência.
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Itaguara - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Natal (RN) | Lei Orgânica do Município de Natal | Lei Orgânica de Teresina | Legislação Municipal de Teresina
Durante uma reunião comunitária, foi discutida a
implantação de um novo parque público na cidade.
Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão
deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo
município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação
de parques públicos é uma atribuição local.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2013Banca: FUNCERNOrganização: CAERNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Natal (RN) | Lei Orgânica do Município de Natal
Conforme a Lei do Município do Natal 5.250, de 10 de janeiro de 2001, a remuneração referente à
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário desenvolvida no
município de Natal pela concessionária Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte
(CAERN), deverá ser efetuada