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Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: SES-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Licitações, Contratos e Convênios no Estado de Goiás
No intuito de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito estadual, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica nas contratações públicas a Lei Estadual nº 16.920/10 que, dentre outras coisas, disciplina o regime jurídico de licitações, contratos e convênios no Estado de Goiás, em seu Art. 9°, procura produzir avanços no que se refere as micro e pequenas empresas. Neste sentido, a administração pública estadual poderá realizar processo licitatório: