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Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro
Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite
que a LOA preveja
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Fundamentos do Direito Financeiro
As Normas Gerais de Direito Financeiro para a
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal foram instituídas pela Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, e determinam que deverão integrar a
Lei de Orçamento, EXCETO:
Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária | Fundamentos do Direito Financeiro
INDIQUE A OPÇÃO CONSIDERADA EXATA:
Ano: 2025Banca: CONSULPAMOrganização: CFESSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:
Conforme Lei n.º 9.717/98, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até_______________________________________, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias, acumuladas no exercício financeiro em curso.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro
A fim de executar compilação normativa e/ou regulatória, faz-se necessário entender que compilar não é sinônimo de resumir, compilar é reunir textos de diversas fontes em uma única obra; é agregar ideias de outros autores a um texto sem
originalidade. Dessa forma, para compilar é preciso compreender o conteúdo e torná-lo compreensível. Nesse sentido, considere os fragmentos textuais transcritos a seguir:
• Constituição Federal de 1988:
Seção II – DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias;
III. os orçamentos anuais.
• Lei Federal nº 4.320/1964:
TÍTULO I – Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira
e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Em correta interpretação aos excertos anteriormente transcritos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Unidade previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as
receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de
cada esfera federativa.
II. O Princípio da Universalidade estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a
Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O Princípio da Anualidade estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário.
IV. O Princípio da Legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública,
estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal
das leis orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Mataraca - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais | Fundamentos do Direito Financeiro
Sobre a teoria e as regras legais do direito
financeiro, considerando ainda as medidas do
princípio da legalidade aplicável a este ramo do
direito, sabe-se há três modalidades de créditos
adicionais: os créditos suplementares, os créditos
especiais e os créditos extraordinários. Assinale a
alternativa que destaque a diferença entre eles:
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRE-TODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Fundamentos do Direito Financeiro
Em determinado exercício financeiro, um órgão
público contraiu empréstimos significativos para
cobrir despesas com folha de pagamento e
manutenção de suas instalações. Essa prática
resultou em operações de crédito superiores às
despesas de capital sem prévia autorização
legislativa. Considerando os princípios e normas
de finanças públicas, o servidor público
responsável pelo setor de contabilidade do órgão
deve indicar que
Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
Leia o conceito a seguir.
Os princípios orçamentários são aqueles voltados especificamente à matéria orçamentária e são encontrados na própria Constituição Federal de forma expressa ou lícita. [...] O orçamento deve conter apenas matéria financeira, não contendo assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
CREPALDI, Silvio Aparecido; CREPALDI, Guilherme Simões. Direito Financeiro: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 54.
Este conceito refere-se ao seguinte princípio:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
São princípios do orçamento público a
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro | Princípios do Orçamento | Orçamento: Conceitos Gerais
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é
uma ferramenta essencial para a organização das contas
públicas e o alinhamento às normas internacionais de
contabilidade. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)No PCASP, os registros orçamentários e
patrimoniais são feitos em conjunto, garantindo que um
afete o outro diretamente.
(__)O regime de competência no PCASP assegura que
as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas
sejam registradas no período correspondente ao fato
gerador.
(__)O PCASP não adota procedimentos internacionais
como depreciação, amortização e reavaliação, tratando
esses conceitos de forma distinta para o setor público.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta:
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